AREsp 2593162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o exequente não demonstrou a propriedade dos imóveis oferecidos, o rol do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatório, a penhora de quotas sociais é admissível e não implica necessariamente cessação da atividade empresária, e não se demonstrou onerosidade ao executado.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO MARCHI; Exequente: Massa Falida da Cia Mutual de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Ônus De Provar Propriedade (art. 789 Cpc)
Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Ônus De Provar Propriedade (art. 789 Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO ROGERIO MARCHI

Agravante

Massa Falida da Cia Mutual de Seguros

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC
  2. 2 incidência do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC) na escolha do bem a ser penhorado
  3. 3 possibilidade de penhora de quotas sociais sem cessação da atividade empresária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o exequente não demonstrou a propriedade dos imóveis oferecidos, o rol do art. 835 do CPC é preferencial e não obrigatório, a penhora de quotas sociais é admissível e não implica necessariamente cessação da atividade empresária, e não se demonstrou onerosidade ao executado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.