AREsp 2590823 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o cabimento da penhora das cotas societárias mencionadas, condicionada à insuficiência de outros bens garantidores do crédito exequendo, nos termos explicitados.

Parties
Coexecutado/recorrente: Marcos Mameri Peano; Exequente: Andreia Yukie Tsuruhame; Empresa Executada/devedora: It Systems Administração e Participações Ltda.; Sociedade Cujas Quotas Foram Penhoradas: BGJ Administração de Bens e Participações Ltda. (CNPJ nº 09.252.924/0001-50)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inadequação De Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração E Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Empresarial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inadequação De Exame De Questão Constitucional Em Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração E Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Marcos Mameri Peano

Coexecutado/recorrente

Andreia Yukie Tsuruhame

Exequente

It Systems Administração e Participações Ltda.

Empresa Executada/devedora

BGJ Administração de Bens e Participações Ltda. (CNPJ nº 09.252.924/0001-50)

Sociedade Cujas Quotas Foram Penhoradas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora de quotas societárias condicionado à insuficiência de outros bens do devedor
  2. 2 Impossibilidade de exame de suposta violação do art. 5º, LIV, da CF em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quando houver necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o Tribunal de origem analise o cabimento da penhora das cotas societárias mencionadas, condicionada à insuficiência de outros bens garantidores do crédito exequendo, nos termos explicitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise o cabimento da penhora das cotas societárias mencionadas, condicionada à insuficiência de outros bens garantidores do crédito exequendo
  • Publique-se e intimem-se