AREsp 2700953 - DECISAO

AREsp 2700953 - DECISAO

Houve omissão no acórdão estadual por não se manifestar sobre a questão relativa à impossibilidade de penhora de quotas sociais que não pertencem ao executado; por ser imprescindível que tal questão federal tenha sido apreciada no acórdão para viabilizar o recurso especial, o Tribunal negou prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO para sanar a omissão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO GOMES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjgo) Para Sanar Omissão)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Omissão Do Acórdão, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem
Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Omissão Do Acórdão Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Juízo De Origem

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Parties

ANTÔNIO GOMES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjgo) Para Sanar Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à possibilidade de penhora de quotas sociais que não pertencem ao executado
  2. 2 necessidade de exame da questão federal pelo Tribunal estadual antes do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão estadual por não se manifestar sobre a questão relativa à impossibilidade de penhora de quotas sociais que não pertencem ao executado; por ser imprescindível que tal questão federal tenha sido apreciada no acórdão para viabilizar o recurso especial, o Tribunal negou prestação jurisdicional, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao TJGO para sanar a omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para que analise a omissão apontada.
  • Publique-se.