AREsp 2563149 - DECISAO

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O acórdão manteve a penhora das quotas sociais por ser medida juridicamente admissível à luz do art. 835, IX do CPC, do art. 1.026 do Código Civil e do Enunciado 388; o pedido subsidiário de que a penhora recaísse sobre os lucros constitui inovação recursal não suscitada em primeiro grau e, portanto, não foi conhecido; não houve omissão de fundamentação a exigir nulidade; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Afectio Societatis, Princípio Da Menor Onerosidade, Inovação Recursal, Penhora De Lucros Societários, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais
  2. 2 efeito de cláusula contratual que vedaria cessão de quotas sobre a impenhorabilidade
  3. 3 necessidade de comprovação da insuficiência de outros bens antes de penhora sobre lucros societários

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a penhora das quotas sociais por ser medida juridicamente admissível à luz do art. 835, IX do CPC, do art. 1.026 do Código Civil e do Enunciado 388; o pedido subsidiário de que a penhora recaísse sobre os lucros constitui inovação recursal não suscitada em primeiro grau e, portanto, não foi conhecido; não houve omissão de fundamentação a exigir nulidade; a revisão das conclusões exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas súmulas do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.