EAREsp 2592713 - ACORDAO

EAREsp 2592713 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões alegadas envolvem análise fático‑probatória sujeita à Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa (houve intimação e a agravante permaneceu inerte); a penhora de quotas é admissível nos termos do art. 835, IX, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) quando esgotados outros meios de localização de bens; e eventual ineficácia da constrição em razão de déficit das empresas poderá ser arguida oportunamente.

Parties
Agravante: ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Agravante: FÁBIO LUCIANO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Recuperação Judicial
Processual Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 83/stj Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

FÁBIO LUCIANO CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 possibilidade de penhora de quotas sociais
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as questões alegadas envolvem análise fático‑probatória sujeita à Súmula 7/STJ; não houve cerceamento de defesa (houve intimação e a agravante permaneceu inerte); a penhora de quotas é admissível nos termos do art. 835, IX, do CPC e da jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) quando esgotados outros meios de localização de bens; e eventual ineficácia da constrição em razão de déficit das empresas poderá ser arguida oportunamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.