AREsp 2624321 - DECISAO

AREsp 2624321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou expressamente as questões suscitadas; considerou-se lícita a penhora das quotas sociais ante o acervo fático-probatório (pesquisas via Bacenjud e Detran/MG sem resultado, ausência de indicação de bens pelo executado, e individualização das quotas como patrimônio do devedor), e declarou-se inviável, em recurso especial, reexaminar tais questões fático-probatórias em face da Súmula 7 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante / Executado: Franco Meloni; Agravado / Exequente: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Esgotamento De Buscas, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Penhora De Quotas Sociais Negativa De Prestação Jurisdicional Esgotamento De Buscas Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

Franco Meloni

Agravante / Executado

BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao esgotamento de outras modalidades de busca antes da penhora de quotas?
  2. 2 é legal a penhora de quotas sociais do executado observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC e as circunstâncias do caso?
  3. 3 impede a Súmula 7 do STJ o reexame de matéria fático-probatória suscitada?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou expressamente as questões suscitadas; considerou-se lícita a penhora das quotas sociais ante o acervo fático-probatório (pesquisas via Bacenjud e Detran/MG sem resultado, ausência de indicação de bens pelo executado, e individualização das quotas como patrimônio do devedor), e declarou-se inviável, em recurso especial, reexaminar tais questões fático-probatórias em face da Súmula 7 do STJ; por tais razões, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.