EAREsp 2540341 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo assim mantida a decisão que autorizou a penhora das quotas sociais com base no esgotamento de bens penhoráveis e na ausência de meios menos gravosos (art. 805, parágrafo único, e art. 835, IX, do CPC).

Parties
Exequente: BANCO SAFRA S/A; Agravante: ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Executado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024), Decisão Unânime Por Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática
Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Súmula 283/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Exequente

ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Agravante

OUTRO

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (01/10/2024 a 07/10/2024), Decisão Unânime Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a agravante não impugnou fundamentos essenciais do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo assim mantida a decisão que autorizou a penhora das quotas sociais com base no esgotamento de bens penhoráveis e na ausência de meios menos gravosos (art. 805, parágrafo único, e art. 835, IX, do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.