AREsp 2660134 - DECISAO

AREsp 2660134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de reexame fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, diante da inércia da devedora e da tentativa prévia frustrada de penhora de valores, corretamente entendeu que a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 não se impõe de forma absoluta, justificando a penhora das quotas sociais.

Parties
Agravante / Executada: Sandra Satyro; Sociedade Cujas Quotas Foram Penhoradas: Satyro Franceschinelli e Franceschinelli Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Quotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Menor Onerosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sandra Satyro

Agravante / Executada

Satyro Franceschinelli e Franceschinelli Ltda

Sociedade Cujas Quotas Foram Penhoradas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais
  2. 2 observância da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou vedação de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada dependia de reexame fático-probatório, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, diante da inércia da devedora e da tentativa prévia frustrada de penhora de valores, corretamente entendeu que a ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015 não se impõe de forma absoluta, justificando a penhora das quotas sociais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.