AREsp 2526076 - DECISAO

AREsp 2526076 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que a penhora das quotas sociais foi admissível porque as quotas compõem o patrimônio do sócio e não da sociedade, tendo sido realizadas diligências infrutíferas para localizar outros bens, razão pela qual a constrição observou a ordem legal (art. 835, IX, CPC) e não ofendeu o princípio da menor onerosidade; ademais, rever a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ e houve falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos alegadamente violados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de quotas sociais de sócio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor frente à penhora de quotas
  3. 3 Ordem de constrição prevista no art. 835, inciso IX, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a penhora das quotas sociais foi admissível porque as quotas compõem o patrimônio do sócio e não da sociedade, tendo sido realizadas diligências infrutíferas para localizar outros bens, razão pela qual a constrição observou a ordem legal (art. 835, IX, CPC) e não ofendeu o princípio da menor onerosidade; ademais, rever a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ e houve falta de prequestionamento sobre determinados dispositivos alegadamente violados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.