AREsp 2754658 - DECISAO

AREsp 2754658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se a possibilidade de penhora das quotas sociais com fundamento no art. 835, IX, do CPC, e entendeu-se que cláusula de impenhorabilidade e usufruto não são oponíveis a terceiros, contando ainda com o art. 1.026 do CC.

Parties
Agravante: BRENO DRUMOND FRANCA MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao recurso; mantida a decisão que determinou a penhora das quotas sociais.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Cláusula De Impenhorabilidade, Usufruto, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Quotas Sociais Cláusula De Impenhorabilidade Usufruto Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

BRENO DRUMOND FRANCA MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais
  2. 2 Oponibilidade de cláusula de impenhorabilidade e usufruto a terceiros
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente apto a manter o acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Subsidiariamente, manteve-se a possibilidade de penhora das quotas sociais com fundamento no art. 835, IX, do CPC, e entendeu-se que cláusula de impenhorabilidade e usufruto não são oponíveis a terceiros, contando ainda com o art. 1.026 do CC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; nego provimento ao recurso; mantida a decisão que determinou a penhora das quotas sociais.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao recurso.