AREsp 2590823 - ACORDAO

AREsp 2590823 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; esta Corte reconheceu a possibilidade de penhora de quotas apenas condicionada à prévia verificação, pelo Tribunal de origem, da insuficiência de outros bens do devedor, e determinou o retorno dos autos para que tal exame fosse realizado, o que não foi elidido pelo agravante.

Parties
Exequente: Andreia Yukie Tsuruhame; Executada: It Systems Administração e Participações Ltda.; Sócio / Executado / Recorrente: Marcos Mameri Peano; Empresa Cujas Quotas Foram Penhoradas: BGJ Administração de Bens e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Execução De Título Extrajudicial, Insuficiência De Outros Bens, Art. 1.026 (efeito Dos Embargos)
Civil Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Execução De Título Extrajudicial Insuficiência De Outros Bens Art. 1.026 (efeito Dos Embargos)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Andreia Yukie Tsuruhame

Exequente

It Systems Administração e Participações Ltda.

Executada

Marcos Mameri Peano

Sócio / Executado / Recorrente

BGJ Administração de Bens e Participações Ltda.

Empresa Cujas Quotas Foram Penhoradas

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se é imprescindível a caracterização da insuficiência de outros bens do devedor para autorizar a penhora de quotas sociais
  2. 2 Se a decisão agravada examinou adequadamente diligências e prova da insuficiência de outros bens
  3. 3 Aplicação do artigo 1.026 (caput) quanto à ausência de efeito suspensivo dos embargos

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada; esta Corte reconheceu a possibilidade de penhora de quotas apenas condicionada à prévia verificação, pelo Tribunal de origem, da insuficiência de outros bens do devedor, e determinou o retorno dos autos para que tal exame fosse realizado, o que não foi elidido pelo agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa processual