AREsp 2776754 - DECISAO

AREsp 2776754 - DECISAO

O agravo foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a penhora de quotas sociais é admissível desde que demonstrada a inexistência de outros bens do devedor para satisfação do crédito, e modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Execução De Título Extrajudicial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 835 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Quotas Sociais Execução De Título Extrajudicial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 835 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais do devedor
  2. 2 requisito da inexistência de outros bens para autorizar a penhora de cotas sociais
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento desta Corte de que a penhora de quotas sociais é admissível desde que demonstrada a inexistência de outros bens do devedor para satisfação do crédito, e modificar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.