AREsp 2815945 - DECISAO

AREsp 2815945 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver identidade fática para reconhecer dissídio jurisprudencial; o tribunal também registrou que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é taxativa, admitindo-se, conforme o caso, a penhora de quotas sociais.

Parties
Agravante: ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Art. 835 Do CPC, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução De Sentença Penhora De Quotas Sociais Art. 835 Do CPC Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ AUGUSTO GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Penhora de quotas sociais sem esgotamento prévio dos meios de busca patrimonial previstos no art. 835 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de prova
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática para fins do art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do quadro fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de não haver identidade fática para reconhecer dissídio jurisprudencial; o tribunal também registrou que a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é taxativa, admitindo-se, conforme o caso, a penhora de quotas sociais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.