AREsp 2766634 - DECISAO

AREsp 2766634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto a manutenção da penhora sobre quotas sociais é aceita pela legislação e pela jurisprudência do STJ (art. 835, IX, do CPC) e, para afastar tal constrição por alegada maior onerosidade, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não autoriza o conhecimento do recurso por se referir a decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: VALMOR FERNANDES ROSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALMOR FERNANDES ROSA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre quotas sociais
  2. 2 alegação de violação aos arts. 7º, 779 e 805 do Código de Processo Civil
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porquanto a manutenção da penhora sobre quotas sociais é aceita pela legislação e pela jurisprudência do STJ (art. 835, IX, do CPC) e, para afastar tal constrição por alegada maior onerosidade, seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial invocado não autoriza o conhecimento do recurso por se referir a decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial (art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial