AREsp 2766598 - DECISAO

AREsp 2766598 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a penhora de quotas sociais é admissível quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis; o agravante não comprovou a existência da penhora sobre 20% do pró-labore nem demonstrou indelegabilidade da licença ANVISA, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS PLACHTA; Agravada/creditora: agravada; Terceira Interessada/empresa: Indústrias Químicas Taubaté S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Reconsideração)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Ordem De Preferência Do Art. 835 Do CPC, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Execução De Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Execução Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Ordem De Preferência Do Art. 835 Do CPC Súmula 568/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS PLACHTA

Agravante/recorrente

agravada

Agravada/creditora

Indústrias Químicas Taubaté S.A.

Terceira Interessada/empresa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial (decisão Monocrática De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais por dívida particular do sócio
  2. 2 observância da ordem de preferência do art. 835, IX, do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a penhora de quotas sociais é admissível quando demonstrada a inexistência de outros bens penhoráveis; o agravante não comprovou a existência da penhora sobre 20% do pró-labore nem demonstrou indelegabilidade da licença ANVISA, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, sendo vedado o reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido nessa extensão.