AREsp 2871714 - DECISAO

AREsp 2871714 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão estadual estava suficientemente fundamentada apesar de concisa, que a penhora inicial em dinheiro foi insuficiente para garantir a execução face ao débito elevado, que o executado não indicou bens alternativos a serem penhorados e que a ordem do art. 835 do CPC admite flexibilização conforme as circunstâncias; ademais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a decisão, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante/recorrente: Executado; Recorrido: Exequente; Terceiro Interessado (sócia Cujas Quotas Foram Penhoradas): Caitê Indústria e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc), Dever De Fundamentação (arts. 11 E 489 Do Cpc; Art. 93, IV, Da Cf), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Do Cpc), Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos (súmula N. 7/stj), Inadmissibilidade De Análise De Alegada Violação Constitucional No Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Civil Direito Constitucional Penhora De Quotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc) Dever De Fundamentação (arts. 11 E 489 Do Cpc; Art. 93, Iv, Da Cf) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Do Cpc) Vedação Ao Reexame De Provas E Fatos (súmula N. 7/stj) +1 more

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Parties

Executado

Agravante/recorrente

Exequente

Recorrido

Caitê Indústria e Serviços Ltda.

Terceiro Interessado (sócia Cujas Quotas Foram Penhoradas)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 vício de fundamentação (arts. 11 e 489 do CPC; art. 93, IV, da CF)
  2. 2 observância da ordem de preferência de penhora (art. 835 do CPC)
  3. 3 princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão estadual estava suficientemente fundamentada apesar de concisa, que a penhora inicial em dinheiro foi insuficiente para garantir a execução face ao débito elevado, que o executado não indicou bens alternativos a serem penhorados e que a ordem do art. 835 do CPC admite flexibilização conforme as circunstâncias; ademais, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para reformar a decisão, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se