AREsp 2670768 - DECISAO

AREsp 2670768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias (comprometidas pela Súmula 7/STJ), especialmente acerca da recomposição societária e da valoração dos imóveis indicados para substituição da penhora.

Parties
Agravante: MAX LIFE JARDINS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Civil Penhora De Quotas Sociais Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MAX LIFE JARDINS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 possibilidade e requisitos para penhora de quotas sociais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas, não havendo omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a alteração do acórdão demandaria reexame de questões fático-probatórias (comprometidas pela Súmula 7/STJ), especialmente acerca da recomposição societária e da valoração dos imóveis indicados para substituição da penhora.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se.