AREsp 2922913 - DECISAO

AREsp 2922913 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o juízo de origem demonstrou que diligências em sistemas judiciais (Bacenjud e Renajud) foram esgotadas sem localizar outros bens, a jurisprudência do STJ admite a penhora de quotas sociais quando não há outros ativos e foram adotadas medidas cautelares para preservar a atividade empresarial; além disso, o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALEX FREIRE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Esgotamento De Diligências Em Sistemas Judiciais (bacenjud, Renajud), Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf/88)
Direito Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Esgotamento De Diligências Em Sistemas Judiciais (bacenjud, Renajud) Dissídio Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf/88)

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Parties

ALEX FREIRE DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de quotas sociais
  2. 2 observância da ordem de preferência do art. 835 do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o juízo de origem demonstrou que diligências em sistemas judiciais (Bacenjud e Renajud) foram esgotadas sem localizar outros bens, a jurisprudência do STJ admite a penhora de quotas sociais quando não há outros ativos e foram adotadas medidas cautelares para preservar a atividade empresarial; além disso, o acolhimento da alegação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se