AREsp 2944363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo verificou previamente diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem localização de bens penhoráveis, justificando a penhora das quotas sociais nos termos do CPC.

Parties
Agravante: HENRIQUE REGIS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc), Preservação Da Empresa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Penhora De Quotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Do Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Do Cpc) Preservação Da Empresa Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HENRIQUE REGIS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais nos termos dos arts. 835 e 861 do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) na escolha do bem a ser penhorado
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento de outros meios de satisfação do crédito antes da penhora de quotas?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação da Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo verificou previamente diligências via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem localização de bens penhoráveis, justificando a penhora das quotas sociais nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial