AREsp 2970157 - DECISAO

AREsp 2970157 - DECISAO

A penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial é admissível quando não houver outros bens penhoráveis e desde que observados o princípio da menor onerosidade e os procedimentos legais (art. 861 do CPC); a mera alegação genérica de prejuízo ao plano de recuperação judicial é insuficiente para afastar a penhora, cabendo ao executado comprovar a inviabilidade do plano e indicar bens alternativos; o STJ não reexamina questões fático-probatórias por força da Súmula 7.

Parties
Executado: executado; Exequente: instituição autora; Sociedade: IBIA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Recuperação Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Affectio Societatis, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Penhora De Quotas Sociais Recuperação Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Affectio Societatis Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)

Case Brief

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Parties

executado

Executado

instituição autora

Exequente

IBIA DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA.

Sociedade

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da penhora sobre o plano de recuperação judicial e a affectio societatis
  3. 3 Aplicação do princípio da menor onerosidade e do procedimento do art. 861 do CPC

Ratio Decidendi

A penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial é admissível quando não houver outros bens penhoráveis e desde que observados o princípio da menor onerosidade e os procedimentos legais (art. 861 do CPC); a mera alegação genérica de prejuízo ao plano de recuperação judicial é insuficiente para afastar a penhora, cabendo ao executado comprovar a inviabilidade do plano e indicar bens alternativos; o STJ não reexamina questões fático-probatórias por força da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se