AREsp 2889257 - DECISAO

AREsp 2889257 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e genéricas quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e o reexame necessário dos fatos e provas traria o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de penhora do usufruto das quotas diante da caracterização de blindagem patrimonial, com base nos arts. 834 e 867 do CPC.

Parties
Agravante: ALESSANDRA RESTAINO DIAGO; Agravante: FABIANA RESTAINO ESPER; Agravante: DANIELA RESTAINO DAUD; Exequente: ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Exequente: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Executado: ESPÓLIO DE ÁLVARO MIGUEL RESTAINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Usufruto, Doação, Fraude À Execução, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Usufruto Doação Fraude À Execução Prequestionamento +4 more

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Parties

ALESSANDRA RESTAINO DIAGO

Agravante

FABIANA RESTAINO ESPER

Agravante

DANIELA RESTAINO DAUD

Agravante

ANÁLIA FRANCO COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Exequente

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Exequente

ESPÓLIO DE ÁLVARO MIGUEL RESTAINO

Executado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do usufruto de quotas sociais
  2. 2 se o usufruto é inalienável e impenhorável
  3. 3 extinção do usufruto com a morte do usufrutuário

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter a decisão de não admitir o recurso especial porque as razões recursais eram deficientes e genéricas quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional (incidindo a Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil invocados (incidindo a Súmula 211/STJ) e o reexame necessário dos fatos e provas traria o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a possibilidade de penhora do usufruto das quotas diante da caracterização de blindagem patrimonial, com base nos arts. 834 e 867 do CPC.

Court Disposition

conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC, por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.