AREsp 2982201 - DECISAO

AREsp 2982201 - DECISAO

O agravo foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade jurídica de penhora da participação societária na sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívidas particulares do sócio único, motivo pelo qual a decisão que indeferiu a penhora por exigir, de plano, a instauração do incidente de desconsideração diverge da orientação desta Corte; determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento à luz dessa jurisprudência.

Parties
Agravante: BANK OF CHINA BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A; Executado: Francisco Ramalho Diniz Júnior; Terceiro: LK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Sociedade Limitada Unipessoal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Penhora De Quotas Sociais Sociedade Limitada Unipessoal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANK OF CHINA BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A

Agravante

Francisco Ramalho Diniz Júnior

Executado

LK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de cotas sociais/participação societária da sociedade limitada unipessoal pertencentes ao executado
  2. 2 Necessidade ou não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir bens de sociedade que não integra o polo passivo
  3. 3 Compatibilidade entre penhora de participação societária e desconsideração inversa da personalidade jurídica, observada a subsidiariedade

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade jurídica de penhora da participação societária na sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívidas particulares do sócio único, motivo pelo qual a decisão que indeferiu a penhora por exigir, de plano, a instauração do incidente de desconsideração diverge da orientação desta Corte; determinou-se o retorno dos autos à origem para julgamento à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar retorno dos autos à origem para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar retorno dos autos à origem para novo julgamento à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se