AREsp 2946053 - DECISAO

AREsp 2946053 - DECISAO

O acórdão está em consonância com o art. 835, inciso IX, do CPC e com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de quotas sociais quando não existem outros bens passíveis de constrição; os agravantes não indicaram meio menos gravoso nos termos do art. 805, parágrafo único, e as questões que alegam risco à recuperação judicial demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: EDGARD SILVA BOLDARIM; Agravante: TEOBALDO BOLDARIM NETO; Agravante: GFG COSMÉTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Affectio Societatis, Recuperação Judicial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperação Judicial Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Affectio Societatis Recuperação Judicial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDGARD SILVA BOLDARIM

Agravante

TEOBALDO BOLDARIM NETO

Agravante

GFG COSMÉTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais de sócio
  2. 2 aplicação do art. 835, inciso IX, do CPC
  3. 3 obrigação do executado de indicar meio menos gravoso (art. 805 CPC, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com o art. 835, inciso IX, do CPC e com a jurisprudência do STJ que admite a penhora de quotas sociais quando não existem outros bens passíveis de constrição; os agravantes não indicaram meio menos gravoso nos termos do art. 805, parágrafo único, e as questões que alegam risco à recuperação judicial demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.