AREsp 2757642 - DECISAO

AREsp 2757642 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que o acórdão de origem examinou a possibilidade de penhora de quotas sociais; e que, na execução, deve ser respeitada a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC e o caráter subsidiário da liquidação de quotas previsto no art. 1.026 do CC, razão pela qual, havendo bem preferencial (imóvel) já penhorado e pendente de avaliação, foi correta a recusa à penhora das quotas sociais, impondo-se negar provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade, Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Ordem De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Embargos De Declaração E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

BOM JESUS SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de cotas sociais
  2. 2 aplicação da ordem preferencial de penhora e do princípio da menor onerosidade (art. 835 CPC)
  3. 3 omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; que o acórdão de origem examinou a possibilidade de penhora de quotas sociais; e que, na execução, deve ser respeitada a ordem preferencial de penhora prevista no art. 835 do CPC e o caráter subsidiário da liquidação de quotas previsto no art. 1.026 do CC, razão pela qual, havendo bem preferencial (imóvel) já penhorado e pendente de avaliação, foi correta a recusa à penhora das quotas sociais, impondo-se negar provimento ao agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais