AREsp 2101359 - DECISAO

AREsp 2101359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC, e porque os temas impugnados envolvem juízos fundados nas circunstâncias do caso concreto, cuja revisão na via especial é obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Carlos Alberto Chaves; Recorrente: Gustavo Biângulo Lacerda Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e deixo de conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Penhora De Nua Propriedade, Impugnação À Penhora, Supressão De Instância, Agravo De Instrumento Incabível, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º Do Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Penhora De Nua Propriedade Impugnação À Penhora Supressão De Instância Agravo De Instrumento Incabível Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Depósito Prévio Da Multa (art. 1.021, § 5º Do Cpc) +1 more

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Parties

Carlos Alberto Chaves

Recorrente

Gustavo Biângulo Lacerda Chaves

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  2. 2 exigência do depósito prévio do valor da multa nos termos do art. 1.021, § 5º do CPC como pressuposto objetivo de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas deixou-se de conhecer do recurso especial em razão da ausência de comprovação do depósito prévio da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, requisito previsto no § 5º do art. 1.021 do CPC, e porque os temas impugnados envolvem juízos fundados nas circunstâncias do caso concreto, cuja revisão na via especial é obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e deixo de conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de conhecer do recurso especial
  • Deixo de arbitrar ou majorar honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC