AREsp 2452154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se aplicável a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), concluindo-se que a Lei Complementar n. 196/2022 não retroage para desconstituir penhora realizada antes de sua vigência; assim, manteve-se a eficácia do ato de penhora praticado sob a legislação anterior e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI; Embargada: SIMONE CRISTINA SCHIOCHET; Executada/titular Da Cota Social: Joana Cristina Correa Blaskovski; Executada/titular Da Cota Social: Marlene Couto Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Aplicação Da Lei No Tempo, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais
Processo Civil Direito Civil Direito Cooperativista Penhora De Quotas Sociais Aplicação Da Lei No Tempo Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Agravante/recorrente

SIMONE CRISTINA SCHIOCHET

Embargada

Joana Cristina Correa Blaskovski

Executada/titular Da Cota Social

Marlene Couto Correa

Executada/titular Da Cota Social

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de cotas de cooperativa de crédito
  2. 2 Aplicação retroativa/intertemporal da Lei Complementar n. 196/2022
  3. 3 Incidência da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se aplicável a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14 do CPC), concluindo-se que a Lei Complementar n. 196/2022 não retroage para desconstituir penhora realizada antes de sua vigência; assim, manteve-se a eficácia do ato de penhora praticado sob a legislação anterior e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 5.000,00