REsp 2104849 - ACORDAO

REsp 2104849 - ACORDAO

Recurso especial não conhecido, por unanimidade, pois a Corte local fundamentou suficientemente sua decisão e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a Corte considerou juridicamente possível a penhora de quotas sociais à luz dos arts. 789, 835 e 861 do CPC, do art. 1.026 do Código Civil e da jurisprudência citada.

Parties
Pessoa Jurídica: Atakarejo Extrabom LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Impenhorabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Quotas Sociais Impenhorabilidade Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Atakarejo Extrabom LTDA.

Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade limitada, inclusive EPP
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido, por unanimidade, pois a Corte local fundamentou suficientemente sua decisão e o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF; além disso, a Corte considerou juridicamente possível a penhora de quotas sociais à luz dos arts. 789, 835 e 861 do CPC, do art. 1.026 do Código Civil e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.