AREsp 3046788 - DECISAO

AREsp 3046788 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo comprovou que as medidas executivas anteriores foram adotadas sem lograr a satisfação do crédito, mostrando necessidade, adequação e proporcionalidade da penhora das quotas sociais; as quotas ostentam inequívoca expressão econômica e são penhoráveis sem prejuízo ao direito societário, haja vista a possibilidade de aquisição pelas demais sócias, pela sociedade, liquidação ou alienação em hasta pública; a constrição periódica sobre lucros e dividendos foi limitada a 20% até a aquisição, liquidação ou alienação das quotas; além disso, o reexame das razões recursais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n....

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Penhora De Lucros E Dividendos, Esgotamento De Medidas Executivas Anteriores, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Societário Execução Penhora De Quotas Sociais Penhora De Lucros E Dividendos Esgotamento De Medidas Executivas Anteriores Princípio Da Menor Onerosidade Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora sobre quotas sociais
  2. 2 concomitância de penhora periódica sobre lucros e dividendos
  3. 3 necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas executivas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo comprovou que as medidas executivas anteriores foram adotadas sem lograr a satisfação do crédito, mostrando necessidade, adequação e proporcionalidade da penhora das quotas sociais; as quotas ostentam inequívoca expressão econômica e são penhoráveis sem prejuízo ao direito societário, haja vista a possibilidade de aquisição pelas demais sócias, pela sociedade, liquidação ou alienação em hasta pública; a constrição periódica sobre lucros e dividendos foi limitada a 20% até a aquisição, liquidação ou alienação das quotas; além disso, o reexame das razões recursais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n....

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Manutenção da decisão recorrida que autorizou a penhora de quotas e a penhora periódica de lucros e dividendos com limite de 20% até aquisição, liquidação ou alienação das quotas