AREsp 3015487 - DECISAO

AREsp 3015487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e pode ser flexibilizada; os bens previamente penhorados não estavam avaliados/liquidados, de modo que não se pode afirmar que bastariam para a satisfação do crédito; a segunda penhora foi admitida diante da falta de liquidação/avaliação das penhoras anteriores; não houve prova de vínculo das sociedades com plano de recuperação mencionado; e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, além de eventual reforma demandar reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE JUTAÍ PARZIANELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc), Segunda Penhora (art. 851 Cpc), Efetividade Da Execução, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf)
Processual Civil Execução Recuperação Judicial Penhora De Quotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc) Segunda Penhora (art. 851 Cpc) Efetividade Da Execução +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE JUTAÍ PARZIANELLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de quotas sociais, nos termos do art. 835 do CPC, violou a ordem de preferência e o princípio da menor onerosidade
  2. 2 Se a segunda penhora foi determinada em desconformidade com o art. 851 do CPC
  3. 3 Se a penhora de quotas societárias vinculadas a grupo em recuperação judicial prejudica a recuperação e os credores afetados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque este decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ: a ordem de preferência do art. 835 do CPC não é absoluta e pode ser flexibilizada; os bens previamente penhorados não estavam avaliados/liquidados, de modo que não se pode afirmar que bastariam para a satisfação do crédito; a segunda penhora foi admitida diante da falta de liquidação/avaliação das penhoras anteriores; não houve prova de vínculo das sociedades com plano de recuperação mencionado; e o recurso especial não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, além de eventual reforma demandar reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se