AREsp 3025375 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações sobre afronta aos arts. 805 e 835 do CPC encontram óbice na Súmula 83/STJ, e o executado não indicou meios alternativos menos onerosos, de modo que a penhora sobre as cotas sociais foi corretamente mantida.

Parties
Agravante: IVO FERNANDO YOSHIDA; Agravante: VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Sociais Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Agravante

VALPRI COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 805 e 835 do Código de Processo Civil
  2. 2 onerosidade da medida constritiva sobre cotas sociais
  3. 3 possibilidade de penhora de quotas sociais de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a questão e sua reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, as alegações sobre afronta aos arts. 805 e 835 do CPC encontram óbice na Súmula 83/STJ, e o executado não indicou meios alternativos menos onerosos, de modo que a penhora sobre as cotas sociais foi corretamente mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.