AREsp 2490233 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 83 do STF e (b) prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 177/180). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 89): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ART. 835, INCISO IX DO CPC/2015. NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 128/133). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 137/149), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente aponta violação dos arts. 805 e 835, IX, do CPC/2015, além de dissídio jurisprudencial, alegando que a discussão da matéria se deu pela "impossibilidade de aplicação da medida prevista no artigo 835, IX, do CPC as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), por incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o qual não é constituído por quotas sociais, mas sim por uma única pessoa detentora de todo o capital social" (e-STJ fl. 144). Nesse contexto, afirma que a adoção da medida seria mais gravosa ao executado. Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fl. 148): Ante o exposto, requer seja conhecido e provido o presente Recurso para os fins de reformar a decisão de do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná conforme os fatos e fundamentos já expostos. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 166/176). No agravo (e-STJ fls. 183/187), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 191/198). É o relatório. Decido. O propósito recursal consiste em definir a possibilidade de penhora de quotas sociais do devedor titular único do capital social de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli). A parte recorrente alega a impossibilidade de aplicação da medida prevista no art. 835, IX, do CPC/2015 as empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), por incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o qual não é constituído por quotas sociais, mas sim por uma única pessoa detentora de todo o capital social. O Tribunal de origem consignou que "se trata de pedido de penhora das quotas sociais da empresa RODOTIBAGI TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, ressaltando que a liquidação de tais quotas deve cumprir as disposições dos arts. 861, I e II do CPC/2015 e 1.026 do CC .. dessa feita, além de existir previsão legal é possível a penhora pertencente ao executado, pois visa a alienação ou conversão das quotas ou ações em dinheiro, com o objetivo da satisfação do crédito, pois não enseja na inclusão de novo sócio na empresa", acrescentando ainda o seguinte (e-STJ fl. 92/95): Com efeito, a sentença (mov. 247.1) julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para condenar os requeridos ao pagamento do débito relativo ao cartão de crédito BNDES, que devia ser recalculado com a extirpação dos juros capitalizados e encargos moratórios, em razão da desconstituição da mora, sendo que devia ocorrer a liquidação por arbitramento. Condenou as partes em sucumbência recíproca ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe de R$ 8.000,00, na proporção de 80% para os requeridos e 20% para a parte requerente. A apelação cível 01 (Banco) foi conhecida em parte e, na parte conhecida, foi negado o seu provimento, sendo que a apelação cível 02 (Empresa) foi conhecida e teve negado o seu provimento(mov. 44.1/TJPR), com trânsito em julgado em 22.06.2020. O cumprimento de sentença foi postulado em 15.03.2021 (mov. 397). Contudo, não houve a localização de outros bens passíveis de penhora, bem como os executados não se prontificaram em realizar o devido pagamento espontâneo da dívida, até o presente momento. Dessa feita, considerando que a penhora das quotas sociais da empresa tem o potencial de quitar o débito perseguido pelo banco deve ser mantida a penhora realizada. Ademais, importante ressaltar que a Lei de n.º 14.195, de 26.08.2021 determinou o fim da EIRELI, substituindo-a automaticamente pela Sociedade Limitada Unipessoal, nestes termos: (..) O que afasta as alegações de ser uma sociedade individual, mas sim, atualmente, Sociedade Limitada Unipessoal, nos termos da nova redação dada ao art. 1.052 §§ 1º e 2 do CC: (..) Por fim, os executados, ora agravantes, não demonstraram a existência de outros bens livres e suficientes para satisfação da dívida, de modo que deve ser mantida a constrição das quotas sociais. Assim, não deve ser provido o presente recurso de agravo de instrumento. Ao apreciar os embargos de declaração, o TJPR adotou a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 130/131): Inicialmente, cumpre observar que o princípio da menor onerosidade do devedor não se sobrepõe ao princípio da satisfação do crédito, diante da ponderação, que é um método de solução para casos difíceis, nos quais normas constitucionais com a estrutura de princípios entram em colisão. Enfatiza-se que se a pretensão do embargante fosse a quitação da dívida perseguida com a continuidade da empresa já teria se disponibilizado para o pagamento dos valores pretendidos, o que não se constata de forma efetiva referida pretensão, independentemente da aquisição de um financiamento subsidiado pelo Governo Federal pelo BNDES. A preservação da empresa deve ser analisada a luz da sua viabilidade econômica, pois houve o inadimplemento contratual, contudo, há mais de oito anos o credor não tem satisfeito o seu crédito. Dessa feita, diante da contumácia no seu inadimplemento a penhora das cotas sociais se torna viável, logo passível a sua liquidação, diante da inércia dos devedores. Não houve impugnação dos fundamentos relativos aos arts. 861, I e II do CPC/2015 e 1.026 do CC/2002 . Aplicável, portanto, a Súmula n. 283/STF. Ainda que assim não o fosse, o acolhimento da pretensão recursal - de que seja reconhecido que a parte executada estaria submetida a uma execução mais gravosa - demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. É oportuno ressalt ar que "A verificação da maior ou menor onerosidade para o devedor, em face da penhora ocorrida nas instâncias ordinárias, esbarra sim no enunciado sumular n. 7/STJ" (AgRg nos EDcl no Ag 702.610/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2008, DJe 20/06/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA