EAREsp 2592713 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (houve intimação e oportunidade de impugnação), os executados não demonstraram bens à penhora, a penhora de quotas sociais é admitida pelo art. 835, IX, do CPC e a eventual ineficácia da constrição por déficit empresarial pode ser arguida oportunamente, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante/executada: ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO; Recorrente/agravante/executado: FÁBIO LUCIANO CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Sociedade Unipessoal, Cerceamento De Defesa, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Sociedade Unipessoal Cerceamento De Defesa Recuperação Judicial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ÂNGELA CRISTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Recorrente/agravante/executada

FÁBIO LUCIANO CORDEIRO

Recorrente/agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  2. 2 possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedades unipessoais
  3. 3 exigência de esgotamento de meios para localização de bens anteriores à penhora de quotas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (houve intimação e oportunidade de impugnação), os executados não demonstraram bens à penhora, a penhora de quotas sociais é admitida pelo art. 835, IX, do CPC e a eventual ineficácia da constrição por déficit empresarial pode ser arguida oportunamente, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.