AREsp 2458797 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os dispositivos apontados foram identificáveis; verificou-se, contudo, que partes das alegações não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e que, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ admite a penhora de quotas sociais de sócios de empresas...

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Parties
Agravante: EDILSON VILA e OUTRA; Impugnante: BRASKEM S/A; Intimada: COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Execução Por Quantia Certa, Substituição De Penhora, Prequestionamento, Súmulas 7/83/211/stj, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Penhora De Quotas Sociais Execução Por Quantia Certa Substituição De Penhora Prequestionamento Súmulas 7/83/211/stj +1 more

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Parties

EDILSON VILA e OUTRA

Agravante

BRASKEM S/A

Impugnante

COFACE DO BRASIL SEGUROS DE CRÉDITO S/A

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 inadmissibilidade do pedido de substituição de penhora por ausência de prova (art. 847 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência por entender que os dispositivos apontados foram identificáveis; verificou-se, contudo, que partes das alegações não foram prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ) e que, quanto ao mérito, a jurisprudência do STJ admite a penhora de quotas sociais de sócios de empresas em recuperação judicial; o pedido de substituição de penhora foi indeferido com base em elementos fáticos dos autos, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do recurso
  • Conhecer do agravo interno