AREsp 2660134 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Sandra Satyro contra a decisão de fls. 565-568 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi negado seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido em desafio ao acórdão de fls. 502-508 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora das quotas sociais pertencentes à executada - Insurgência da requerida - Descabimento - A ordem preferencial estabelecida no artigo 835 do CPC não é absoluta, podendo ser desconsiderada em situações especiais, quando evidenciado que a sua realização não atenderá adequadamente ao princípio do resultado - Tentativa já frustrada de penhora anterior - Ausência de qualquer prejuízo - Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o artigo 252 do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 523-537), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 805 e 835 do CPC/2015; e 1.026 do CCB. Sustentou, em síntese, o descabimento do deferimento a penhora das quotas sociais por inobservância da ordem de penhora e por causar maior onerosidade. Contrarrazões às fls. 544-564 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) não demonstração da violação aos dispositivos arrolados; b) incidência da Súmula 7/STJ; e c) não comprovação do dissidio jurisprudencial. Daí o presente agravo, no qual a insurgente contesta a aplicação dos óbices. Contraminuta às fls. 584-590 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Da acurada análise da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal local manteve o deferimento da penhora das quotas sociais sob os seguintes fundamentos: que a devedora se manteve inerte quanto à sua intimação para pagar quantia certa; que houve tentativa anterior frustrada de penhorar quantias em dinheiro; e que a ordem de penhora designada no artigo 835 do Código de Processo Civil não é absoluta. Veja-se às fls. 504-505 (e-STJ): O i. magistrado, então, às p. 339, determinou a intimação da agravante, para que realizasse o pagamento do débito do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito de p. 269/278. A certidão de p. 342 da conta de que decorreu prazo sem interposição de recursos. Foi realizado então pedido de penhora de ativos financeiros em nome da Executada, até o montante integral e atualizado do débito, no valor de R$ 592.495,78 (p.346), pedido que foi deferido às p. 361/362. Às p. 364/366, consta o ofício indicando que a pesquisa de ativos financeiros em nome da agravante restou negativa, sendo ambas as partes informadas desta situação por meio da Imprensa Oficial, conforme certidão de p. 367. O credor realizou então pedido de penhora das cotas sociais pertencentes à executada na pessoa jurídica Satyro Franceschinelli e Franceschinelli Ltda (p. 378), o qual foi deferido na decisão ora combatida. Pois bem. Em que pese o esforço argumentativo da agravante, temos que sua irresignação não prospera. Não há que se falar em cerceamento de defesa, considerando que a agravante, ciente da homologação dos cálculos apresentados pelo credor e da determinação para que realizasse o pagamento feita pelo juízo a quo, manteve-se inerte (p. 342). O deferimento de penhora de seus ativos financeiros, por sua vez, foi devidamente publicado na Imprensa Oficial (p. 367), sendo certo que é inegável que a agravante já tinha plena consciência, há tempos, das medidas de execução que se realizaram e poderiam ser realizadas em seu desfavor. A ordem de penhora designada no artigo 835, do Código de Processo Civil, não é absoluta. No caso em apreço, verifica-se que houve tentativa prévia de penhora de bens da agravante, a qual restou infrutífera (p.364/366), não existindo qualquer óbice à penhora de quotas sociais determinada pela r. decisão combatida. O entendimento desta Corte é de que a ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC/2015 não é absoluta e que rever as conclusões da Corte estadual sobre a possibilidade da penhora fora da ordem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. REGRA NÃO ABSOLUTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A ordem de preferência de penhora estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil não é absoluta, podendo ser mitigada à luz das circunstâncias do caso concreto. Precedentes. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.492.392/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 13 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Inviável, na via do recurso especial, rever questão relativa à impossibilidade de penhora das quotas sociais em razão do princípio da menor onerosidade, se, para tanto, for necessário o reexame do contexto fático-probatório considerado para a resolução da controvérsia. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Dissídio jurisprudencial entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial (Súmula n. 13 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.491.259/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Também entende esta Corte Superior que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR CIVIL. PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. A verificação de que a situação não ultrapassou o mero inadimplemento contratual exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. "Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso" (AgInt no REsp 1812345/AM, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019). 4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1.817.343/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM E MAIOR ONEROSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.