AREsp 2526076 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 161/165). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 76): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE SÓCIO DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. ATRIMÔNIOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE OFENSA. 1. Não há embaraços ao deferimento da penhora pelo fato de a empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial, porquanto as quotas integram o patrimônio do sócio, e não da sociedade. Precedentes do STJ. 2. Até chegar-se à penhora das cotas sociais do sócio, foram realizadas diversas diligências para encontrar bens suficientes para saldar o crédito, as quais restaram inócuas. Assim, tornou-se possível a penhora das referidas quotas, nos termos da ordem estabelecida pelo art. 835, inciso IX, do CPC. 3. A penhora em destaque não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, mesmo porque há de se destacar que os lucros da empresa revertem- se, sobretudo, em dinheiro, já tendo o recorrente frustrado a satisfação da execução por diversas vezes no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. No especial (e-STJ fls. 87/113), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 52, 1.026, 1.164 do Código Civil, 9º, 10, 805, 829, § 2º, do CPC/2015, 35, I, "f", e 47 da Lei n.11.101/2005. Sustentou, em síntese, que a execução deve ocorrer na forma menos onerosa ao devedor, motivo pelo qual deve ser afastada a penhora de quotas sociais, porquanto existentes outros bens passíveis de constrição. Arguiu a competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para análise do pedido de penhora. Requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Houve contrarrazões (e-STJ fls. 148/157). No agravo (e-STJ fls. 168/178), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 183/186). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fls. 78/80): .. É que não há embaraços ao deferimento da penhora pelo fato de a empresa encontrar-se em regime de recuperação judicial, porquanto as quotas integram o patrimônio do sócio, e não da sociedade. Notadamente, os patrimônios são distintos, de modo que não são estendidos, automaticamente, aos sócios, os efeitos da recuperação judicial. Desse modo, imperioso dizer que a decisão do julgador da causa não afronta nenhum dispositivo da Lei nº 11.101/2005. .. Outrossim, como bem consignou o juízo, até chegar-se à penhora das cotas sociais do sócio, foram realizadas diversas diligências para encontrar bens suficientes para saldar o crédito, as quais foram inócuas. Assim, tornou-se possível a penhora das referidas quotas, nos termos da ordem estabelecida pelo art. 835, inciso IX, do CPC, ad litteram: .. Ademais, a penhora em destaque não ofende o princípio da menor onerosidade ao devedor, mesmo porque há de se destacar que os lucros da empresa revertem-se, sobretudo, em dinheiro, já tendo o recorrente frustrado a satisfação da execução, por diversas vezes, no caso concreto. Além disso, conforme ressaltou o juízo primevo, "sobreleva destacar que o princípio da menor onerosidade não é absoluto, de maneira que deve ser observado em consonância com o princípio da efetividade da execução, a fim de se preservar o interesse do credor.". Desse modo, perfeitamente admissível a penhora realizada no caso concreto, diante das circunstâncias ocorridas e tentativas fracassadas de encontro de outros bens. Nesse contexto, rever o posicionamento adotado pelo acórdão impugnado e examinar os argumentos deduzidos nas razões recursais demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Outrossim, verifica-se que não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre os temas referentes aos arts. 1.026 do Código Civil, 35, I, "f", 47 da Lei n.11.101/2005, 9º e 10 do CPC/2015, tidos por violados, nem a Corte local foi instada a fazê-lo por via de embargos declaratórios, circunstância que impede a análise da insurgência por falta de prequestionamento. Inafastáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Ademais, quanto à competência exclusiva do Juízo de recuperação judicial, a parte não especificou quais dispositivos teriam sido supostamente ofendidos, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, ante o óbice da Súmula n. 284 do STF. Finalmente, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, que não se satisfaz com a mera transcrição de ementas, a fim de demonstrar que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto ao ponto . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. JULGO PREJUDICADO o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA