AREsp 2678838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a penhora de 48.000 quotas sociais do executado foi válida sem necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e porque o agravante não demonstrou a existência de outros bens penhoráveis na ordem do art. 835 do CPC; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/executado: EDSON JOSE DE LARA; Empresa Titular Das Quotas Sociais: PRIMECROPS AGROCIENCES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Privado Penhora De Quotas Sociais Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Prestação Jurisdicional (art. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

EDSON JOSE DE LARA

Agravante/executado

PRIMECROPS AGROCIENCES INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA

Empresa Titular Das Quotas Sociais

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido (art. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a penhora de quotas sociais exige instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 50 do CC; art. 133, §2º do CPC)
  3. 3 Observância da ordem de preferência de penhora prevista no art. 835 do CPC e ônus da parte em indicar bens substitutos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a penhora de 48.000 quotas sociais do executado foi válida sem necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, e porque o agravante não demonstrou a existência de outros bens penhoráveis na ordem do art. 835 do CPC; a modificação exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial