AREsp 2982201 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de BANK OF CHINA BRASIL BANCO MÚLTIPLO S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetando-se decisão, tomada pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 371-372): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE LUCROS AUFERIDOS PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. EMPRESA QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTALAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO. A Agravante busca a efetivação de atos constritivos que, na prática, atingirão não só o patrimônio da pessoa física executada, mas também de uma sociedade empresarial que sequer figura no polo passivo da lide, restando impossibilitado que esta responda pelas suas dívidas. Ora, os argumentos e fundamentos do Exequente é de que o Executado se utiliza da "nova empresa" como forma de fraudar a execução. Neste caso, deve o Exequente, como registrado pelo Juiz "a quo", se valer do meio cabível, qual seja, a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para buscar atingir o patrimônio da referida empresa. Os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente foram rejeitados (e-STJ, fls. 464-470) Em seu recurso especial (e-STJ, fls. 481-496), além de dissídio jurisprudencial, o recorrente alega violação dos arts. 835, IX, do CPC/2015, 41 da Lei n. 14.195/2021 e art. 1026 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que é possível a penhora das cotas sociais de titularidade do executado, sem a necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da pessoa jurídica, pois, caso esta estivesse no polo passivo, os seus bens seriam objeto de penhora, sendo desnecessária tal medida. Sem contrarrazões (certidão de fl. 524, e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-DFT inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 528-530), dando ensejo ao presente agravo (e-STJ, fls. 532-549). Sem contraminuta (certidão de fl. 552, e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de penhora de cotas sociais de sociedade unipessoal de titularidade do executado. O Tribunal de Justiça, mantendo o indeferimento da medida, consignou que não poderia proceder com a penhora, ante a necessidade de manejo do incidente de desconsideração da pessoal jurídica para atingir sociedade que não figura no polo passivo da demanda. A título elucidativo, confira-se trecho do v. acórdão estadual : "Compulsando os autos, não vislumbro relevantes os argumentos levantados pela Recorrente, eis que as medidas pleiteadas por ela são excepcionais, admitidas apenas quando não existentes outras formas de satisfação do débito e, desde que não haja prejuízo ao sustento próprio do executado e não ponha em risco a sociedade, situações que não foram devidamente comprovadas. Não bastasse isso, a Agravante busca a efetivação de atos constritivos que, na prática, atingirão não só o patrimônio da pessoa física executada - Francisco Ramalho Diniz Júnior -, mas também de uma sociedade empresarial - LK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES -, que sequer figura no polo passivo da lide, restando impossibilitado que esta responda pelas suas dívidas. Ora, os argumentos e fundamentos do Exequente é de que o Executado se utiliza da "nova empresa" como forma de fraudar a execução. Neste caso, deve o Exequente, como registrado pelo Juiz "a quo", se valer do meio cabível, qual seja, a instauração de Incidente de De Ademais, impende destacar que o incidente de desconsideração de personalidade jurídica dever garantir a oportunidade dos suscitados se manifestarem sobre o pedido e requererem as provas cabíveis, possibilitando o contraditório e a ampla defesa, conforme preceitua o artigo 135, do Código de Processo Civil. (..) Por fim, vale reforçar que o Agravo de Instrumento é Recurso "secundum eventus", de modo que a matéria nele tratada deve se ater à análise do acerto ou desacerto da Decisão agravada. Dessa forma, a Decisão agravada deve ser reformada pelo Juízo "ad quem" somente em caso de flagrante abusividade ou ilegalidade, situação, a meu sentir, inexistente na presente hipótese." Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte possui entendimento de que é juridicamente possível a penhora da participação societária na Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de dívidas particulares do sócio único, independentemente de o capital social estar dividido em quotas sociais, respeitando-se a unipessoalidade societária e mantendo-se o caráter subsidiário dessa modalidade de constrição. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DISTINÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. LIMITAÇÃO. EXCEDENTE. CINQUENTA SALÁRIOS-MINIMOS. EIRELI. TRANSFORMAÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. QUOTAS SOCIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a penhora de créditos trabalhistas e de quotas sociais de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), no âmbito de execução de título extrajudicial. 2. O Tribunal de origem determinou que a penhora sobre créditos trabalhistas incida apenas sobre valores que ultrapassem cinquenta salários-mínimos e entendeu possível a penhora das quotas sociais da EIRELI. II. Questão em discussão 3. A controvérsia jurídica consiste em determinar: (i) os limites quantitativos da penhora sobre crédito trabalhista do executado para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; e (ii) a viabilidade jurídica da penhora de quotas sociais de EIRELI. III. Razões de decidir 4. O art. 833, § 2º, do CPC/2015 contém duas exceções à regra da impenhorabilidade de verbas remuneratórias: execução para pagamento de prestação alimentícia e importâncias excedentes a cinquenta salários-mínimos. 4.1. A Corte Especial do STJ firmou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo, de que "a verba honorária sucumbencial, a despeito da sua natureza alimentar, não se enquadra na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015 (penhora para pagamento de prestação alimentícia)" (REsp n. 1.954.380/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 5/6/2024, DJe de 17/9/2024). 4.2. Assim, sendo inaplicável a primeira parte da exceção do § 2º do art. 833 do CPC ao crédito decorrente de honorários advocatícios, a penhora sobre créditos trabalhistas do devedor deve incidir apenas sobre valores que ultrapassem cinquenta salários-mínimos. 5. Com o advento das Leis n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios) e 14.382/2022, as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada foram automaticamente transformadas em sociedades limitadas unipessoais, independentemente de alteração em seus atos constitutivos (ex lege), e os dispositivos que as regulamentavam (art. 44, VI, e art. 980-A do Código Civil) foram expressamente revogados. 5.1. É juridicamente possível a penhora da participação societária na Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de dívidas particulares do sócio único, independentemente de o capital social estar dividido em quotas sociais, respeitando-se a unipessoalidade societária e mantendo-se o caráter subsidiário dessa modalidade de constrição. IV. Dispositivo e tese 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. É possível a penhora da participação societária do devedor sócio da Sociedade Limitada Unipessoal (antiga EIRELI) para satisfação de crédito." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, § 2º, 835, IX, 861; CC/2002, arts. 980-A, 1.052. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.954.380/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 05.06.2024; STJ, REsp 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21.03.2023. (REsp n. 2.186.044/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/5/2025, DJEN de 29/5/2025.) Ademais, a coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. A propósito: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Eireli surgiu no ordenamento pátrio através da Lei n. 12.441/2011, a qual incluiu os arts. 44, VI, e 980-A no Código Civil, admitindo a constituição de uma pessoa jurídica apenas por uma pessoa natural. Com o advento da Lei n. 14.195/2021 (art. 41), operou-se a transformação automática, ex lege, das Eirelis já constituídas em sociedades limitadas unipessoais, implicando sua revogação tácita, segundo a doutrina majoritária. Sobrevindo a Lei n. 14.382/2022, foram expressamente revogados os dispositivos legais regentes da Eireli. 2. Na sociedade limitada unipessoal, os direitos e obrigações provenientes do capital social (ou seja, a participação societária) concentrar-se-ão todos na pessoa do único sócio, integrando o patrimônio deste. A despeito de a divisão do capital social em quotas pressupor, a princípio, a pluralidade de sócios, inexiste vedação legal a que igualmente se proceda em relação à sociedade limitada unipessoal, afigurando-se cabível, em tese, esse fracionamento. 3. É possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor sócio de sociedade limitada unipessoal (independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas) para o adimplemento de seus credores particulares, mediante a liquidação parcial, com a correspondente redução do capital social, ou total da sociedade (arts. 1.026 e 1.031 do CC e 861 a 865 do CPC/2015), desde que mantida a unipessoalidade societária constante do respectivo ato constitutivo e a subsidiariedade dessa espécie de penhora disposta nos arts. 835, IX, e 865 do CPC/2015. 4. A coexistência da penhora de quotas sociais (isto é, da participação societária do sócio da sociedade unipessoal) e da desconsideração inversa da personalidade jurídica afigura-se salutar ao procedimento executivo, pois apresenta meios alternativos - atendidos os respectivos pressupostos legais - de satisfação do direito do credor, que é o fim precípuo da execução positivado no art. 797 do CPC/2015. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.982.730/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Nesse contexto, estando a decisão em sentido contrário ao da jurisprudência desta Corte, o recurso especial comporta provimento. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, para que julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. Publique-se. EMENTA