AREsp 3030601 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora das quotas sociais foi efetuada em 2019, antes da vigência da Lei Complementar n. 196/2022; assim, nos termos do art. 14 do CPC e do art. 6º da LINDB (teoria do isolamento dos atos processuais), a nova hipótese de impenhorabilidade não retroage para desconstituir atos processuais já praticados, e não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI; Executada: GREICE GUTHS PISKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Impenhorabilidade, Direito Intertemporal, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cooperativista Penhora De Quotas Sociais Impenhorabilidade Direito Intertemporal Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

GREICE GUTHS PISKE

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de quotas-partes de cooperativa de crédito
  2. 2 aplicabilidade imediata e retroatividade da Lei Complementar n. 196/2022
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a penhora das quotas sociais foi efetuada em 2019, antes da vigência da Lei Complementar n. 196/2022; assim, nos termos do art. 14 do CPC e do art. 6º da LINDB (teoria do isolamento dos atos processuais), a nova hipótese de impenhorabilidade não retroage para desconstituir atos processuais já praticados, e não houve negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal a quo.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • publicar-se