AREsp 3071193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido autorizou a penhora (incluindo de quotas sociais) sustentando que múltiplas constrições sobre o mesmo bem são admitidas e que a penhora de quotas, no caso, recai sobre o patrimônio pessoal do sócio e não sobre o da pessoa jurídica em recuperação; ainda, o recurso especial foi considerado dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: FERNANDA GAZOLA DE PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Recuperação Judicial, Execução, Multiplicidade De Penhora, Par Conditio Creditorum, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Empresarial/recuperacional Penhora De Quotas Sociais Recuperação Judicial Execução Multiplicidade De Penhora Par Conditio Creditorum Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FERNANDA GAZOLA DE PAIVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de múltiplas penhoras sobre o mesmo bem
  2. 2 Possibilidade de penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação dos arts. 47, 49 e 59 da Lei 11.101/2005 ao prosseguimento de execuções individuais durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido autorizou a penhora (incluindo de quotas sociais) sustentando que múltiplas constrições sobre o mesmo bem são admitidas e que a penhora de quotas, no caso, recai sobre o patrimônio pessoal do sócio e não sobre o da pessoa jurídica em recuperação; ainda, o recurso especial foi considerado dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.