AREsp 2887683 - DECISAO

AREsp 2887683 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (não havendo omissão), o executado não indicou bens passíveis de penhora (ônus do art. 829, §2º), a ordem de preferência do art. 835 não é absoluta e a recuperação judicial não impede a penhora de quotas dos sócios; além disso, a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à compatibilidade do aresto com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Recuperação Judicial, Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc), Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Menor Onerosidade, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Direito Empresarial Penhora De Quotas Sociais Recuperação Judicial Ordem De Preferência Da Penhora (art. 835 Cpc) Negativa De Prestação Jurisdicional Princípio Da Menor Onerosidade Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

JOSÉ BENEDITO GUERRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 penhora de quotas sociais e ordem de preferência (art. 835 do CPC)
  3. 3 penhora de quotas de empresa em recuperação judicial e liquidez do bem

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se adequadamente (não havendo omissão), o executado não indicou bens passíveis de penhora (ônus do art. 829, §2º), a ordem de preferência do art. 835 não é absoluta e a recuperação judicial não impede a penhora de quotas dos sócios; além disso, a apreciação contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à compatibilidade do aresto com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.