AREsp 3139280 - DECISAO

AREsp 3139280 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem. Ademais, deixou-se de majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON DE OLIVEIRA GUANAES; Agravante: PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Penhora Sobre Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Penhora De Quotas Sociais Penhora Sobre Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NELSON DE OLIVEIRA GUANAES

Agravante

PERENNE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE ÁGUA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 805 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas
  3. 3 possibilidade de penhora de quotas sociais e sobre faturamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão de origem. Ademais, deixou-se de majorar os honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.