AREsp 3208301 - DECISAO

AREsp 3208301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado (incidindo a Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória essencial à tese recursal (incidindo a Súmula 7/STJ), além da impropriedade de exame de questões constitucionais pelo STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE FERNANDO KUHN ADAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ordem De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Direito Privado Penhora De Quotas Sociais Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ordem De Penhora +1 more

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Parties

JOSE FERNANDO KUHN ADAMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Relativo À Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de quotas sociais após esgotados os meios de localização de bens
  2. 2 caráter de inovação recursal de alegação sobre quinhão hereditário não suscitada em primeiro grau
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado (incidindo a Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória essencial à tese recursal (incidindo a Súmula 7/STJ), além da impropriedade de exame de questões constitucionais pelo STJ no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.