AREsp 2965196 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento específico dos dispositivos da Lei n. 11.101/2005 indicados, e não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos que mantiveram a penhora de quotas, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282/STF, 211/STJ e 283/284/STF; em face da manutenção dos óbices de admissibilidade, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Parties
Agravante: RENATO MANSUR CAMIS; Agravado: SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Penhora De Quotas Sociais, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Penhora De Quotas Sociais Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Autônomos Dissídio Jurisprudencial Aplicação De Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

RENATO MANSUR CAMIS

Agravante

SC1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 houve prequestionamento dos arts. 6º, II, 47, 49 e 56, § 6º, VI, da Lei n. 11.101/2005?
  2. 2 ocorreu violação dos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)?
  3. 3 são inaplicáveis as Súmulas n. 283 e 284 do STF diante de suposta impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou os pontos essenciais da controvérsia (afastando negativa de prestação jurisdicional), não houve prequestionamento específico dos dispositivos da Lei n. 11.101/2005 indicados, e não houve impugnação específica aos fundamentos autônomos que mantiveram a penhora de quotas, atraindo a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282/STF, 211/STJ e 283/284/STF; em face da manutenção dos óbices de admissibilidade, o exame do dissídio jurisprudencial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.