AREsp 1853771 - DECISAO

AREsp 1853771 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, diante das numerosas diligências infrutíferas realizadas pelo exequente, restou demonstrado o esgotamento de outros meios de satisfação, justificando a penhora de quotas societárias em último caso; sendo assim, o reexame da...

Source-derived case information.

Parties
Exequente/credor: banco agravado; Executado/agravante: Chebli Mitre Abou Nabhan Filho; Empresa Integrante Do Patrimônio Do Executado: Pura Mania Confecções Ltda.; Empresa Integrante Do Patrimônio Do Executado: Três Coqueiros Representações EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Penhora De Quotas Societárias, Princípio Da Menor Onerosidade, Esgotamento De Outros Bens Penhoráveis, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Compensação De Honorários (cpc/1973)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Quotas Societárias Princípio Da Menor Onerosidade Esgotamento De Outros Bens Penhoráveis Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

banco agravado

Exequente/credor

Chebli Mitre Abou Nabhan Filho

Executado/agravante

Pura Mania Confecções Ltda.

Empresa Integrante Do Patrimônio Do Executado

Três Coqueiros Representações EIRELI

Empresa Integrante Do Patrimônio Do Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e exigência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de penhora de quotas societárias após esgotamento de outros meios
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e que, diante das numerosas diligências infrutíferas realizadas pelo exequente, restou demonstrado o esgotamento de outros meios de satisfação, justificando a penhora de quotas societárias em último caso; sendo assim, o reexame da adequação da penhora esbarra na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.