AREsp 1409342 - DECISAO

AREsp 1409342 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente pelo uso da expressão "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF); não há dispositivo legal que proíba a limitação da penhora sobre créditos; e a decisão regional que limitou a penhora a 10% decorre de valoração fática que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora De Faturamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Limitação De Penhora
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora De Recebíveis Penhora De Faturamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Limitação De Penhora

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da penhora de recebíveis ao percentual de 10%
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação que usa a expressão "e seguintes"
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente pelo uso da expressão "e seguintes" (incidência da Súmula 284/STF); não há dispositivo legal que proíba a limitação da penhora sobre créditos; e a decisão regional que limitou a penhora a 10% decorre de valoração fática que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.