REsp 1937341 - DECISAO

REsp 1937341 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não foram tratadas no acórdão recorrido e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo imprescindível a manifestação expressa da Corte de origem sobre os pontos para viabilizar o recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: Bombonflex Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional; Terceiro Devedor: REDECARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora De Faturamento, Sigilo Bancário, Ofício a Terceiros, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora De Faturamento Sigilo Bancário Ofício a Terceiros Prequestionamento

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Parties

Bombonflex Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

REDECARD S/A

Terceiro Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 possibilidade de penhora de 100% dos recebíveis de cartão de crédito
  3. 3 competência da Fazenda Pública/representação judicial para solicitar informações financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (não foram tratadas no acórdão recorrido e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), sendo imprescindível a manifestação expressa da Corte de origem sobre os pontos para viabilizar o recurso, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.