CC 180845 - DECISAO

CC 180845 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de duas autoridades judiciárias de esferas diferentes declarando sua competência e porque o juízo trabalhista, informado sobre a recuperação judicial, reconsiderou a penhora, de modo que não subsistem atos efetivos de constrição que invadam a competência do juízo universal da recuperação.

Parties
Suscitante: EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUCIDIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ; Reclamante: Wellington Carrafa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Suspensão De Ações E Execuções, Competência Do Juízo Universal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Penhora De Recebíveis Suspensão De Ações E Execuções Competência Do Juízo Universal

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Parties

EIT ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUCIDIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

Wellington Carrafa

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para praticar atos de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  3. 3 Validade da penhora de créditos/recebíveis determinada pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não houve manifestação de duas autoridades judiciárias de esferas diferentes declarando sua competência e porque o juízo trabalhista, informado sobre a recuperação judicial, reconsiderou a penhora, de modo que não subsistem atos efetivos de constrição que invadam a competência do juízo universal da recuperação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.