REsp 1784913 - DECISAO

REsp 1784913 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pelo fundamento da alínea 'c' por ausência de prequestionamento e por não demonstrar confrontação analítica dos acórdãos paradigmas, conforme exigido; subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que a penhora sobre recebíveis é possível, mas excepcional, devendo observar requisitos jurisprudenciais e não inviabilizar a atividade empresarial, razão por que se manteve a decisão de origem que, reduzindo o percentual, buscou compatibilizar a efetividade da execução e a preservação da empresa.

Parties
Recorrente: recorrentes; Exequente: exequente; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Faturamento De Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Execução Direito Civil Penhora De Recebíveis Faturamento De Empresa Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Penhora (art. 835 Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

recorrentes

Recorrente

exequente

Exequente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre recebíveis de operações com cartão de crédito equivale à penhora sobre faturamento e dinheiro
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC/2015) e da ordem de penhora (art. 835 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico para conhecimento conforme arts. 255 RISTJ e 541 CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pelo fundamento da alínea 'c' por ausência de prequestionamento e por não demonstrar confrontação analítica dos acórdãos paradigmas, conforme exigido; subsidiariamente, adotou-se o entendimento de que a penhora sobre recebíveis é possível, mas excepcional, devendo observar requisitos jurisprudenciais e não inviabilizar a atividade empresarial, razão por que se manteve a decisão de origem que, reduzindo o percentual, buscou compatibilizar a efetividade da execução e a preservação da empresa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.