AREsp 1920625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, por haver omissão na apreciação de questões relevantes suscitadas pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Penhora Sobre Faturamento, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Recurso Especial, Nulidade Por Omissão
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Recebíveis Penhora Sobre Faturamento Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de penhora sobre recebíveis/faturamento
  3. 3 suficiência de bens para garantia da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, por haver omissão na apreciação de questões relevantes suscitadas pela União.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publique-se.