AREsp 1956297 - DECISAO

AREsp 1956297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005 (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão das conclusões probatórias do acórdão está obstada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pela ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (URBPLAN); Recorrida: CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Recebíveis, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Penhora De Recebíveis Prequestionamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (URBPLAN)

Recorrente

CCB BRASIL - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para classificação de créditos e medidas executivas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução quanto ao crédito extraconcursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 6º e 47 da Lei 11.101/2005 (ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a revisão das conclusões probatórias do acórdão está obstada pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; o dissídio jurisprudencial também restou prejudicado pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.